Participação pública

O artigo 14 da Diretiva-Quadro da Água (DQA) estipula que a participação ativa das partes interessadas será promovida na implementação desta, especialmente na elaboração, revisão e atualização dos planos de degestão de região hidrográfica. No âmbito do processo de elaboração dos planos de gestão de região hidrográfica, bem como de cheias e secas, todos os intervenientes participam ativamente nos processos de planeamento hidrológico de cada país, reservando-se um espaço e tempo específicos para a participação pública transfronteiriça, envolvendo todas as partes interessadas, tanto a nível formal (processos de consulta transfronteiriça, avaliação ambiental estratégica, etc.) como informal (reuniões temáticas que possam ser organizadas).

Durante o processo de planeamento hidrológico 2022-2027, e nos dois ciclos anteriores, Portugal e Espanha organizaram várias sessões de participação pública e consulta com os setores interessados nos diferentes temas que compõem o planeamento.

Por fim, é importante salientar que o website do Convenção de Albufeira foi criado como uma ferramenta para comunicar as informações principais e os progressos na implementação do Convenção de Albufeira O site do Convenção de Albufeira foi recentemente renovado e atualizado para tornar a informação mais didática, acessível e transparente.

Em Espanha, a participação do público na tomada de decisões para garantir um planeamento e gestão das regiões hidrográficas correto está expressamente prevista na Lei da Água e no Regulamento do Planeamento Hidrológico (nos artigos 41 e 71 respetivamente, e na disposição adicional duodécima da Lei). A participação do público é prevista em todas as fases do processo de planeamento, incluindo o desenvolvimento, aprovação e revisão dos planos hidrológicos de bacia.

Em Portugal, a participação ativa e devidamente apoiada de todas as partes interessadas, sejam instituições ou o público em geral, em todas as etapas do processo de planificação hidrológica é um dos requisitos estabelecidos na DQA (artigo 14º) e na Lei da Água (LA - Lei 58/2005 de 29 de dezembro, na sua redação atual) (artigos 26º e 84º). Nos termos do artigo 84 da LA, a Autoridade Nacional da Água é responsável por promover a participação ativa das pessoas singulares e coletivas durante o processo de elaboração destes PGRH. Em ambos os países, o processo de participação pública desenvolve-se de forma paralela e coordenada com o processo de planeamento e gestão das regiões hidrográficas. A figura seguinte reflete o esquema geral do processo de planificação no qual se mostram as inter-relações fundamentais entre as cinco linhas de ação seguidas em todo este processo: Programa de medidas, participação pública, plano de gestão de região hidrográfica, avaliação ambiental estratégica e plano de gestão do riscos de inundações.

Esquema geral de participação pública no processo de planeamento e gestão das regiões hidrográficas

Está a decorrer um momento muito importante para o futuro dos nossos rios e bacias hidrográficas: a elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica e dos Planos de Gestão do Risco de Inundações para o ciclo de seis anos que abrange o período de 2028 a 2033.

A água não conhece fronteiras, pelo que a Espanha e Portugal trabalham lado a lado para alinhar o planeamento das bacias partilhadas do Minho-Lima, Douro, Tejo e Guadiana

No entanto, uma planeação adequada que conduza a uma gestão sustentável dos nossos recursos hídricos comuns só será verdadeiramente eficaz se contar com a voz de quem vive e trabalha nestes territórios. Planejar o futuro dos nossos recursos hídricos é uma responsabilidade partilhada, e a participação de cada cidadão e organização é essencial para garantir rios mais saudáveis e resilientes.

Atualmente, os procedimentos de participação pública transfronteiriça em curso são os seguintes:

Com a identificação das Questões Significativas da água da Região hidrográfica são apresentados e analisados os principais temas que colocam em risco o cumprimento dos objetivos do planeamento hidrológico, que consistem em se alcançar o bom estado das massas de água e compatibilizar a utilização dos recursos hídricos com a sua proteção.

Uma vez identificados os problemas essenciais, são apresentadas as diferentes alternativas para a sua resolução, esboçando-se as soluções  e as medidas que serão desenvolvidas no plano de gestão da região hidrográfica.

Todas as informações sobre as Questões Significativas da água da Região hidrográfica:

·         Miño y Limia (ES)

·         Minho e Lima (PT)  

·         Duero (ES)

·         Douro (PT)  

·         Tajo (ES)

·         Tejo (PT)  

·         Guadiana (ES)

·         Guadiana (PT)

No âmbito do processo das Questões Significativas da água da Região hidrográfica foram organizadas quatro jornadas participativas luso-espanholas, visando informar e promover a participação, em ambos os lados da bacia, com destaque para as massas de água partilhadas e principais ações para atingir os objetivos. Esta iniciativa constitui um momento privilegiado na articulação entre os dois países, promovendo o debate e impulsionando a visão bilateral na gestão das bacias hidrográficas

 As sessões destinam-se aos cidadãos em geral, às administrações competentes, aos setores utilizadores da água e à comunidade científica relacionada ou interessada na água e na cooperação que Portugal e Espanha desenvolvem.

Estas sessões de participação pública tem como objetivos:

·         Promover a troca de dados e o debate.

·         Obter o melhor conhecimento possível da situação, contando com a experiência das pessoas que vivem na região.

·         Planear e gerir a água na bacia hidrográfica com uma visão conjunta de Portugal e Espanha.

Folhetos das jornadas luso-espanholas das Questões Significativas da água da Região hidrográfica:

·         Minho e Lima

·         Douro

·         Tejo 

·         Guadiana 

As agendas das jornadas podem ser acessadas abaixo:

·        Agenda Minho e Lima

·         Agenda Douro

·         Agenda Tejo

·         Agenda Guadiana